STJ 2012.00.46376-3 201200463763
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1312559
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1345746 MG 2012/0199609-6 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1316687 PB 2012/0062796-1 Decisão:28/08/2018
DJE DATA:20/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 901819 SP 2016/0096915-1 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 965958 RJ 2016/0211316-8 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 982174 MG 2016/0241209-3 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 986150 MG 2016/0248640-4 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 990506 RJ 2016/0254630-0 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 757301 RJ 2015/0192275-2 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 848331 SP 2016/0015185-4 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 985495 SP 2016/0245440-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 992664 SP 2016/0259237-7 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1112925 PI 2017/0130609-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1117842 SP 2017/0138776-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1122858 SP 2017/0148662-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1130627 RJ 2017/0163150-9 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1132168 DF 2017/0165543-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1132191 SP 2017/0165594-7 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1138969 SP 2017/0177636-4 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1147927 SP 2017/0193569-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1149808 DF 2017/0197119-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1151230 DF 2017/0199942-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1151284 RS 2017/0199902-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1363470 SP 2013/0014476-1 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1399799 RS 2013/0279110-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1474024 SP 2014/0184059-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 742158 RJ 2015/0167502-2 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 789724 RJ 2015/0256192-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 795084 RS 2015/0258544-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 800359 BA 2015/0269494-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 839605 SP 2016/0000944-1 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 770330 SP 2015/0210402-7
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 639841 SC 2014/0339786-6
Decisão:04/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 855317 SC 2016/0028194-1 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 869417 SP 2016/0041755-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 878945 RS 2016/0058764-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 880941 SP 2016/0063205-2 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 887730 MS 2016/0073543-3 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 890919 DF 2016/0078741-2 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 891666 MG 2016/0077225-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 906152 SP 2016/0102121-9 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 173270 PE 2012/0091840-6 Decisão:27/10/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/10/2016
..DTPB:
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