STJ 2012.00.65972-0 201200659720
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no
regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de
modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior.
Assim, "seja em função de previsão expressa do atual Código de
Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a
jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp
957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe
19/12/2017).
2. Ressalte-se que o disposto no art. 62 da Lei 5.010/66 não afasta
a necessidade de comprovação, pois, "após a edição da Emenda
Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas, nos
Juízos e Tribunais de 2º Grau. Nesse contexto, deve o recorrente, no
ato de interposição do recurso, comprovar eventual período de
recesso, estabelecido pelo Tribunal de origem, pois, sem essa
providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta.
Ademais, a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STJ, não
tem influência na contagem do prazo para a interposição do Recurso
Especial, em 2º Grau" (AgInt no REsp 1604452/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe
13/12/2016).
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1113950 2017.01.32505-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no
regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de
modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior.
Assim, "seja em função de previsão expressa do atual Código de
Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a
jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp
957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe
19/12/2017).
2. Ressalte-se que o disposto no art. 62 da Lei 5.010/66 não afasta
a necessidade de comprovação, pois, "após a edição da Emenda
Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas, nos
Juízos e Tribunais de 2º Grau. Nesse contexto, deve o recorrente, no
ato de interposição do recurso, comprovar eventual período de
recesso, estabelecido pelo Tribunal de origem, pois, sem essa
providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta.
Ademais, a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STJ, não
tem influência na contagem do prazo para a interposição do Recurso
Especial, em 2º Grau" (AgInt no REsp 1604452/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe
13/12/2016).
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1113950 2017.01.32505-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para, em juízo de retratação, dar
provimento ao recurso especial da Autarquia, julgando improcedente o
pedido inicial e julgar prejudicado o Recurso Especial do Segurado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1317639
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00018 PAR:00002
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00002
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 INC:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1305421 RS 2012/0043733-5
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1333737 RS 2012/0143383-2
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337348 RS 2012/0161763-1
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1304211 PR 2012/0031547-6
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1353437 SC 2012/0239266-0
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:08/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 588454 RJ 2014/0245385-3
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1300814 PR 2012/0011370-7
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 157096 PR 2012/0071372-9
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 226647 SC 2012/0185452-6
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 406884 PB 2013/0338092-1
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 564189 RN 2014/0199549-9
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 582773 PE 2014/0241506-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1305421 RS 2012/0043733-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1312551 PR 2012/0065234-3
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1319979 RS 2012/0087584-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1319982 RS 2012/0087588-7
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1319986 RS 2012/0087610-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1323903 RS 2012/0102331-1
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1324862 PR 2012/0106841-2
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1324937 SC 2012/0107019-6
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1326091 PR 2012/0112763-7
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333309 RS 2012/0146181-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333461 PR 2012/0147504-2
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333612 RS 2012/0143261-9
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333914 PR 2012/0144309-3
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334031 RS 2012/0149851-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334086 SC 2012/0146100-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334149 RS 2012/0151260-9
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334169 RS 2012/0151398-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334401 PR 2012/0147426-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334754 SC 2012/0147651-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334840 SC 2012/0149360-9
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1336276 RS 2012/0161882-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1336555 RS 2012/0159515-6
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1338025 RS 2012/0168042-1
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1338130 RS 2012/0169221-1
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1341219 RS 2012/0184095-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1343753 PR 2012/0191589-7
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1344000 RS 2012/0185417-1
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1344641 PR 2012/0191922-1
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1344722 RS 2012/0196164-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1347909 PR 2012/0210624-8
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1348542 RS 2012/0217118-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1351566 RS 2012/0227103-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1355153 RS 2012/0244544-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1357440 SE 2012/0258654-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1386636 SE 2013/0174788-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1460742 SC 2014/0149528-3
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1461334 PR 2014/0146086-2
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1462285 RS 2014/0149604-2
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:12/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1486365 SC 2014/0266086-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1308716 RS 2012/0054703-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1324143 PR 2012/0103950-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328106 RS 2012/0120636-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:21/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328448 RS 2012/0121502-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328573 RS 2012/0122573-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328576 RS 2012/0122577-5
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328578 RS 2012/0122580-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328844 PR 2012/0123517-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328850 PR 2012/0123518-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328950 RS 2012/0123444-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328979 RS 2012/0123486-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:21/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1329067 RS 2012/0123474-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1329231 RS 2012/0124606-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1329271 SC 2012/0124533-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1329726 RS 2012/0127325-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1329754 RS 2012/0127367-4
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:21/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1330436 RS 2012/0130285-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1330755 RS 2012/0130250-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1331281 PR 2012/0133616-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1331474 RS 2012/0134087-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:21/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1331715 SC 2012/0134935-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1331932 PR 2012/0137403-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1332015 RS 2012/0137692-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1332055 PR 2012/0138257-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:21/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1332094 SC 2012/0136532-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1332472 RS 2012/0137606-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1332514 PR 2012/0137325-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1332936 RS 2012/0143293-5
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333257 SC 2012/0145929-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333260 PR 2012/0145946-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333326 PR 2012/0146398-4
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333737 RS 2012/0143383-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333749 SC 2012/0144376-4
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1333872 RS 2012/0144291-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334042 RS 2012/0145989-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334106 PR 2012/0146163-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334119 SC 2012/0145924-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334155 SC 2012/0151304-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1334834 PR 2012/0149770-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1335273 SC 2012/0151311-4
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1335377 PR 2012/0152617-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1335390 RS 2012/0152674-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1335494 PR 2012/0155042-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1335569 RS 2012/0148564-5
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1335759 PR 2012/0159576-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1336611 RS 2012/0159679-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1337348 RS 2012/0161763-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1337678 RS 2012/0165586-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1337784 RS 2012/0167727-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1337794 PR 2012/0167758-3
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1339031 RS 2012/0172293-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1339085 RS 2012/0172617-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1339399 RS 2012/0172600-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1339849 RS 2012/0176150-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1339851 RS 2012/0176157-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1340232 RS 2012/0143263-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1340436 PR 2012/0178479-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1340698 RS 2012/0123480-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1340952 SC 2012/0181572-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1343090 RS 2012/0188098-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1343225 RS 2012/0189307-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1343405 PR 2012/0190535-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1343510 RS 2012/0190603-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1343539 PR 2012/0190691-4
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1343540 RS 2012/0190688-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1345439 PR 2012/0199973-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
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EDcl no AgRg no REsp 1345449 PR 2012/0199980-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1346377 RS 2012/0204186-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1346397 RS 2012/0204240-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1347181 PR 2012/0206828-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1347782 RS 2012/0210342-1
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1349472 PR 2012/0217780-5
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1350489 RS 2012/0222878-7
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1350975 SC 2012/0225844-9
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1374516 RS 2013/0074689-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1330744 RS 2012/0130242-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1334325 RS 2012/0147231-5
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1347758 RS 2012/0212972-8
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1329984 SC 2012/0127353-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1333268 RS 2012/0145981-2
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1339095 PR 2012/0172627-0
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1340141 RS 2012/0177540-8
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1309923 RS 2012/0058422-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1313553 PR 2012/0069172-4
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1314141 RS 2012/0071503-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1314905 RS 2012/0056660-2
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1315273 SC 2012/0050269-2
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1322290 PE 2012/0093940-9
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1323558 RS 2012/0100393-6
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328168 PR 2012/0120355-9
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328405 RS 2012/0121505-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:02/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1340230 RS 2012/0067359-7
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/03/2018
..DTPB:
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