STJ 2012.00.69981-9 201200699819
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 156377
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] ao analisar, em preliminar de julgamento, a tese
defendida pela recorrente, a Corte de origem afastou a alegada
ausência de citação válida por ter a recorrente comparecido
espontaneamente aos autos[...].
A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, situação que atrai a incidência da
Súmula n. 83 do STJ".
..INDE:
"Com relação à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC,
observo que a Corte local entendeu que os embargos de declaração
opostos eram manifestamente protelatórios já que buscavam apenas a
reapreciação de matéria exaustivamente analisada e julgada, impondo
à recorrente a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Assim, rever a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame
de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7 do STJ".
..INDE:
"Mantenho, pois, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, visto que,
para rever a decisão da Corte de origem no tocante à comprovação da
mora e à impossibilidade de sustentação oral, conforme defendido
pela agravante, demandaria reexame do conjunto-fático probatório dos
autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da referida
Súmula".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:00538 ART:00541 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/05/2016
..DTPB:
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