STJ 2012.00.83473-0 201200834730
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO
QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitada no descumprimento de medidas cautelares
impostas como condição para a liberdade provisória pois, em
audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória, com
medidas cautelares de comparecimento mensal e proibição de
ausentarem-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo, não
podendo sair do Brasil antes de concluído o processo crime, das
quais foi cientificada (fls. 124). A ausência da ré, ainda que se
trate de pessoa tecnicamente primária, representa intenção de
descumprir ordem judicial e se subtrair das consequências da
acusação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de habeas corpus.
2. Habeas corpus denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 433031 2018.00.06216-6, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/04/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO
QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitada no descumprimento de medidas cautelares
impostas como condição para a liberdade provisória pois, em
audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória, com
medidas cautelares de comparecimento mensal e proibição de
ausentarem-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo, não
podendo sair do Brasil antes de concluído o processo crime, das
quais foi cientificada (fls. 124). A ausência da ré, ainda que se
trate de pessoa tecnicamente primária, representa intenção de
descumprir ordem judicial e se subtrair das consequências da
acusação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de habeas corpus.
2. Habeas corpus denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 433031 2018.00.06216-6, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/04/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
ART:00073 INC:00001 PAR:00002
..REF:
LEG:FED RES:020988 ANO:2002
ART:00037 PAR:00004
(TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE)
..REF:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00010 INC:00013 ART:00012 INC:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1485514 DF 2014/0219394-2 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1716752 MG 2017/0301581-4
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1727168 MG 2018/0046210-0
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1739434 MG 2018/0105073-8
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1712726 MG 2017/0302184-4
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1739349 MG 2018/0105004-3
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1217216 SP 2017/0320128-4
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1249347 RS 2018/0035591-0
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1705072 MG 2017/0273836-7
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1710572 MG 2017/0278586-3
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1673837 MT 2016/0298570-0
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1669137 MG 2017/0098355-4
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1593467 AC 2016/0077263-0
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1662004 MG 2017/0062387-8
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1690543 RJ 2017/0194741-5
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1429605 MG 2014/0006726-3
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1633412 MG 2016/0277442-3
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:03/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1066514 RS 2017/0051703-2
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:24/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/04/2018
..DTPB:
Mostrar discussão