STJ 2012.00.87005-3 201200870053
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1593653
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência desta Corte há muito se encontra
pacificada no sentido de que 'se os fundamentos do acórdão não se
mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não pode confundir ausência de motivação
com fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
..INDE:
"[...] a despeito de ser obrigatória a intervenção ministerial
antes da prolação da sentença, não há nenhum óbice a que se entenda
suprida a falta de tal manifestação quando se verificar inexistente
prejuízo aos interesses do incapaz. [...]".
..INDE:
"[...] é inadmissível o recurso especial interposto pela alínea
'c' do permissivo constitucional sem a indicação expressa da norma
federal a respeito da qual estaria, no entender do recorrente,
configurada a divergência jurisprudencial [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00002 ART:00541 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1025601 SP 2016/0315975-5 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 200120 SP 2012/0139302-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1054011 SC 2017/0028439-3 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/04/2017
..DTPB:
Mostrar discussão