STJ 2012.00.88982-6 201200889826
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 37794
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000267 SUM:000268
..REF:
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
ART:00034
..REF:
Sucessivos
:
RMS 50414 SP 2016/0075180-3 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50435 SP 2016/0076221-5 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50452 SP 2016/0077968-6 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50462 SP 2016/0078169-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50469 SP 2016/0078411-5 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50480 SP 2016/0079569-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50504 SP 2016/0080561-6 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50505 SP 2016/0080636-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50509 SP 2016/0080660-2 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50598 SP 2016/0101737-2 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50645 SP 2016/0105454-3 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50656 SP 2016/0105632-4 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
RMS 50797 SP 2016/0110897-5 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:18/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/06/2016
..DTPB:
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