STJ 2012.00.89152-5 201200891525
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Buzzi negando provimento ao agravo interno, acompanhando a relatora,
e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo no
mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(voto-vista), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1321446
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
"As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é,
seguem o bem, independentemente do uso, titularidade ou anuência com
o seu estabelecimento, ao passo que as taxas de associação ou
manutenção e outras contribuições criadas por associações de
moradores possuem natureza de dívida fundada em direito pessoal,
decorrente do ato de associação ou de concordância com a despesa,
não possuindo vinculação com o bem e sim com o serviço contratado,
posto a disposição do associado ou daquele que com ele anuiu".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
ART:00003 INC:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/10/2016
..DTPB:
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