STJ 2012.00.99340-3 201200993403
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos agravos
internos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 178823
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1480416 PR 2014/0232833-8 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1319323 AM 2012/0077960-7 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1369022 SP 2013/0041265-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 39829 PA 2012/0262217-6 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 612611 RS 2014/0274182-3
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 617199 PR 2014/0300170-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 869185 RS 2016/0042740-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1531393 SC 2015/0104743-4 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 665341 PR 2015/0041109-0
Decisão:08/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 466791 SC 2014/0015493-9 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:07/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 544281 PR 2014/0166596-7 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 837380 SP 2015/0327862-8 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 840533 SP 2016/0001778-2 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:07/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 874142 SP 2016/0050892-6 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 905544 PI 2016/0101141-3 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:07/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 926782 RS 2016/0140630-0 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:07/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 954810 SP 2016/0190902-7 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:07/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 959230 MG 2016/0199622-0 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:07/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 971998 BA 2016/0223515-3 Decisão:30/11/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 833021 SP 2015/0316382-5 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1058934 RJ 2017/0037696-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:28/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1078578 SP 2017/0072480-0 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 972948 CE 2016/0225366-8 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 977028 SP 2016/0231139-1 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 997922 SP 2016/0267879-5 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037377 SP 2016/0337073-5 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 470848 RJ 2014/0022468-0 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1656864 SP 2017/0042382-6 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 298758 DF 2013/0041737-1
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 950255 AM 2016/0182428-7 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 956996 MG 2016/0195170-0 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 957966 PR 2016/0197078-1 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 977109 SP 2016/0232456-0 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 993215 SP 2016/0260097-7 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 999236 MG 2016/0270120-2 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003853 RJ 2016/0278857-3 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1006896 SP 2016/0283637-5 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1021897 RJ 2016/0309473-3 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1022065 SP 2016/0296217-9 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1028686 SP 2016/0321226-2 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1034132 SP 2016/0313684-5 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1043717 SP 2017/0007964-8 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 857395 PA 2016/0029739-1 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 925164 SP 2016/0143858-4 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 937824 SP 2016/0160625-0 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 965718 SP 2016/0210486-5 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 982064 RS 2016/0241070-7 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 988071 MG 2016/0251265-8 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 992432 SP 2016/0258931-6 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 994223 SP 2016/0261682-3 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 994637 RS 2016/0263544-0 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1004643 SP 2016/0279918-7 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1013703 SP 2016/0295142-7 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 935032 SP 2016/0155713-4 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1117197 SP 2017/0137924-9 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 209811 SC 2012/0156741-6 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 629674 PR 2014/0309232-4 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 639864 RS 2014/0328240-7 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 730844 SP 2015/0147395-7 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 742050 DF 2015/0146648-5 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 879842 SP 2016/0059833-8 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 965235 SP 2016/0210072-4 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 969923 SP 2016/0220103-4 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 990970 DF 2016/0255834-1 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 991826 SP 2016/0257812-0 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003086 PE 2016/0277259-0 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003086 PE 2016/0277259-0 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1028864 SP 2016/0321716-2 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1032205 SP 2016/0328134-2 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1040654 RJ 2017/0004687-9 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1066196 RJ 2017/0051340-8 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1549714 SP 2013/0016090-4 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1549714 SP 2013/0016090-4 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1627829 SC 2016/0250586-9
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no REsp 1596612 DF 2016/0095656-5
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 688647 RJ 2015/0057710-4 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 795247 RJ 2015/0256740-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 822971 PE 2015/0305666-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 930696 DF 2016/0149217-3 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 962487 SP 2016/0205125-3 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1017174 PE 2016/0301168-9 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1021472 MG 2016/0308738-6 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1025872 MG 2016/0316383-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1028471 MG 2016/0320707-6 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1031448 RJ 2016/0326690-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038141 PE 2017/0000398-8 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1044631 SP 2017/0010374-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1044803 MS 2017/0012318-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1045402 RJ 2017/0013505-9 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1045410 RS 2017/0013506-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1045611 RJ 2017/0013746-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1048132 SP 2017/0010985-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1048313 SP 2017/0016227-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1054310 RJ 2017/0028890-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056056 PB 2017/0032256-6 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056708 SP 2017/0032701-3 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1060051 MG 2017/0037945-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1060280 RJ 2017/0040238-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1060734 SP 2017/0041020-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062827 SP 2017/0043569-0 Decisão:26/09/2017
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AgInt no AREsp 1042506 PE 2017/0007427-9 Decisão:21/09/2017
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DJE DATA:05/10/2017
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AgInt nos EDcl no REsp 1452066 SC 2014/0102543-0
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DJE DATA:28/08/2017
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DJE DATA:28/08/2017
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DJE DATA:25/08/2017
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DJE DATA:24/08/2017
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DJE DATA:25/08/2017
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DJE DATA:24/08/2017
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DJE DATA:24/08/2017
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DJE DATA:24/08/2017
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DJE DATA:24/08/2017
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DJE DATA:25/08/2017
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DJE DATA:24/08/2017
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DJE DATA:18/08/2017
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AgInt no AREsp 976171 RS 2016/0230617-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 977667 SE 2016/0230283-6 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:16/08/2017
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AgInt no AREsp 985708 SP 2016/0247020-6 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 987635 RJ 2016/0249855-8 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 996018 SP 2016/0264722-8 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 1000794 SP 2016/0273265-5 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
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AgInt no AREsp 1001603 SP 2016/0274858-6 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 1017081 MG 2016/0301018-6 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:16/08/2017
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DJE DATA:16/08/2017
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DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 876095 SP 2016/0055224-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
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AgInt no REsp 1340106 PA 2011/0306625-9 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
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DJE DATA:21/06/2017
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DJE DATA:21/06/2017
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DJE DATA:22/06/2017
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DJE DATA:23/06/2017
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AgInt no RMS 52215 RN 2016/0263652-5 Decisão:13/06/2017
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DJE DATA:21/06/2017
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DJE DATA:22/06/2017
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DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
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DJE DATA:20/06/2017
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AgInt nos EDcl no REsp 1564327 RJ 2015/0269619-4
Decisão:08/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 957471 SP 2016/0196024-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 962086 PB 2016/0204413-6 Decisão:06/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 984010 SP 2016/0244221-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
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AgInt no AREsp 986393 RJ 2016/0247843-9 Decisão:06/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 1013968 SP 2016/0295423-1 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no REsp 1335457 PE 2012/0148320-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no REsp 1372161 RN 2013/0062369-5 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no REsp 1388502 RJ 2013/0180736-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no RMS 34580 PR 2011/0129941-1 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no RMS 35611 PB 2011/0211380-5 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no RMS 41859 PE 2013/0093084-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 838678 SP 2016/0000052-5
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgRg no AREsp 701389 RS 2015/0092701-4 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 1023116 SP 2016/0312191-2 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037003 SP 2016/0336182-5 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
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AgInt no REsp 1446043 SP 2014/0072587-0 Decisão:23/05/2017
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AgInt no REsp 1574331 RJ 2015/0315416-7 Decisão:23/05/2017
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DJE DATA:29/05/2017
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AgInt no REsp 1597909 SP 2016/0100683-4 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
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AgInt no REsp 1608535 RS 2016/0165070-3 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
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AgInt no REsp 1628792 MG 2016/0255211-5 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
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AgInt no REsp 1657445 SE 2017/0046256-1 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
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AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1583081 RS 2016/0037296-2
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 638177 PE 2014/0334880-7 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 779619 SP 2015/0228811-3 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 985777 SP 2016/0247107-5 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 992068 AM 2016/0257836-0 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1001303 RN 2016/0274342-3 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1013351 RJ 2016/0294668-3 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1020874 RS 2016/0307709-8 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
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AgInt no AREsp 1028212 PE 2016/0320202-6 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1030369 SP 2016/0324521-0 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1426235 PA 2012/0010406-2 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
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AgInt no RMS 46204 DF 2014/0202075-0 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
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AgInt no RMS 52507 RN 2016/0303724-1 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 996029 SP 2016/0264737-8
Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 981461 SP 2016/0239846-2 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 982964 RS 2016/0242411-3 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1010158 RS 2016/0289031-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1013763 SP 2016/0295187-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1015930 AC 2016/0298748-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1025662 MS 2016/0320530-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
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AgInt no AREsp 1029320 RJ 2016/0322814-4 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1452522 SC 2014/0105038-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1505591 PR 2014/0322494-1 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1522368 SC 2015/0064359-6 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 847309 SP 2016/0013908-3 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:05/05/2017
..DTPB:
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