STJ 2012.01.07929-0 201201079290
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1325169
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no REsp 1288338 PR 2011/0253616-4
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:07/11/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1238014 PR 2011/0035129-0 Decisão:18/10/2018
DJE DATA:06/11/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1244177 SC 2011/0062065-6 Decisão:18/10/2018
DJE DATA:06/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 915902 RS 2007/0002477-4 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1578488 SC 2016/0022782-2
Decisão:06/09/2016
DJE DATA:16/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1122019 RS 2009/0023034-0
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RMS 23425 RS 2007/0001875-6 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RMS 30482 MS 2009/0178880-6 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 715764 RS 2005/0007632-7 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1313568 PR 2012/0069215-2
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no HC 287453 SP 2014/0017057-4 Decisão:30/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 762760 SP 2015/0205982-5
Decisão:30/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 651365 SP 2015/0006371-0
Decisão:30/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 797573 SP 2015/0266759-4
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 119195 PR 2012/0020448-6
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 843768 SP 2016/0023413-0
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1313568 PR 2012/0069215-2 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 671646 PR 2015/0047720-9
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 749488 RS 2015/0177031-9
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/05/2016
..DTPB:
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