STJ 2012.01.23458-4 201201234584
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no
regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de
modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior.
Assim, "seja em função de previsão expressa do atual Código de
Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a
jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp
957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe
19/12/2017).
2. Ressalte-se que o disposto no art. 62 da Lei 5.010/66 não afasta
a necessidade de comprovação, pois, "após a edição da Emenda
Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas, nos
Juízos e Tribunais de 2º Grau. Nesse contexto, deve o recorrente, no
ato de interposição do recurso, comprovar eventual período de
recesso, estabelecido pelo Tribunal de origem, pois, sem essa
providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta.
Ademais, a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STJ, não
tem influência na contagem do prazo para a interposição do Recurso
Especial, em 2º Grau" (AgInt no REsp 1604452/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe
13/12/2016).
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1113950 2017.01.32505-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no
regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de
modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de
interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior.
Assim, "seja em função de previsão expressa do atual Código de
Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a
jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do
respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp
957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe
19/12/2017).
2. Ressalte-se que o disposto no art. 62 da Lei 5.010/66 não afasta
a necessidade de comprovação, pois, "após a edição da Emenda
Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas, nos
Juízos e Tribunais de 2º Grau. Nesse contexto, deve o recorrente, no
ato de interposição do recurso, comprovar eventual período de
recesso, estabelecido pelo Tribunal de origem, pois, sem essa
providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta.
Ademais, a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STJ, não
tem influência na contagem do prazo para a interposição do Recurso
Especial, em 2º Grau" (AgInt no REsp 1604452/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe
13/12/2016).
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1113950 2017.01.32505-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1329050
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00018 PAR:00002
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no REsp 1328839 RS 2012/0123489-9
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1331957 RS 2012/0137520-0
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:28/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1334090 SC 2012/0146105-4
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:28/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1345431 RS 2012/0199922-0
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:28/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1328565 RS 2012/0122437-3
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1329696 PR 2012/0124571-9 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328565 RS 2012/0122437-3 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334336 SC 2012/0147709-8 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335774 RS 2012/0159609-0 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1345431 RS 2012/0199922-0 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1345641 PR 2012/0201149-9 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1345699 PR 2012/0201118-4 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1346206 PR 2012/0205733-5 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1346389 RS 2012/0204221-2 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1346760 PR 2012/0205523-8 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1348500 RS 2012/0216813-5 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1348913 PR 2012/0214645-0 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1351308 PR 2012/0227630-9 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1351355 RS 2012/0227910-1 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1351417 SC 2012/0228247-7 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1358102 SC 2012/0262295-0 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1358823 PE 2012/0265962-0 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1359363 CE 2012/0268617-2 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1488347 RS 2014/0265618-0 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 491866 RN 2014/0064606-7 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 702318 CE 2015/0096557-2 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1304421 PR 2012/0034148-7 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1305250 SC 2012/0042533-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1307113 RS 2012/0051172-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1307139 RS 2012/0051368-6 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1316454 RS 2012/0075984-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1324822 PR 2012/0106666-7 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1325059 SC 2012/0106999-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334398 SC 2012/0147392-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334423 PR 2012/0145976-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334494 SC 2012/0146509-4 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334546 PR 2012/0147493-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334585 PR 2012/0147547-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334731 RS 2012/0155170-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335085 RS 2012/0156321-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335252 SC 2012/0151281-2 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335381 RS 2012/0152629-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335563 RS 2012/0154045-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335778 PR 2012/0159596-5 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335954 SC 2012/0156295-7 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1336556 SC 2012/0159519-3 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1336572 RS 2012/0159574-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1336610 PR 2012/0159682-5 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1337643 SC 2012/0165554-5 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1338123 RS 2012/0169186-8 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1338396 RS 2012/0169140-3 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1338727 SC 2012/0171021-3 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1339049 PR 2012/0172515-8 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1339247 SC 2012/0172531-2 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1339261 RS 2012/0173667-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1339274 PR 2012/0172546-2 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1340526 RS 2012/0177537-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1341259 RS 2012/0184208-9 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1341643 RS 2012/0184010-9 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1341812 PR 2012/0184206-5 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1341886 RS 2012/0186860-3 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1341972 RS 2012/0187462-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1342541 SC 2012/0186452-3 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1343025 PR 2012/0188302-5 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1343518 RS 2012/0190627-9 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1343537 PR 2012/0190686-2 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1343746 PR 2012/0191940-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1343827 PR 2012/0192119-5 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1344055 PR 2012/0193295-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1344769 RS 2012/0196451-8 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1399686 RS 2012/0156303-3 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1399830 RS 2012/0133727-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1449536 RS 2012/0075227-4 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no AgRg no AREsp 257226 RS 2012/0242165-6
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 190114 PR 2012/0123400-5 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 214141 PR 2012/0161875-4 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 257186 RS 2012/0242054-5 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 591236 PE 2014/0257633-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1324904 RS 2012/0106932-1 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1326053 RS 2012/0110771-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1326328 RS 2012/0111890-5 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1326457 RS 2012/0107360-9 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1327404 SC 2012/0115677-9 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328563 RS 2012/0122435-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328839 RS 2012/0123489-9 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1329157 PR 2012/0123531-8 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1331957 RS 2012/0137520-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1332901 PR 2012/0142697-8 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1333335 PR 2012/0146503-3 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1333880 PR 2012/0144333-5 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1333943 RS 2012/0149979-5 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334070 PR 2012/0146077-6 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334090 SC 2012/0146105-4 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334133 RS 2012/0146224-2 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334166 RS 2012/0151391-1 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334354 RS 2012/0152658-2 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 445874 MG 2013/0402823-5 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328107 SC 2012/0120594-7 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328150 RS 2012/0120710-9 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328269 SC 2012/0120537-7 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328307 PR 2012/0120653-0 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328376 RS 2012/0120764-0 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328824 RS 2012/0123408-0 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
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AgRg no REsp 1328968 RS 2012/0123484-0 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328985 RS 2012/0123497-6 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
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AgRg no REsp 1329064 PR 2012/0123472-5 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
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AgRg no REsp 1330760 RS 2012/0130272-3 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
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AgRg no REsp 1331155 SC 2012/0132797-0 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
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AgRg no REsp 1331284 RS 2012/0133648-6 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
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AgRg no REsp 1331360 RS 2012/0134145-7 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
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AgRg no REsp 1331532 PR 2012/0133746-0 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
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AgRg no REsp 1331699 PR 2012/0134891-1 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
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AgRg no REsp 1331741 RS 2012/0135006-4 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1331770 RS 2012/0133827-9 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1332288 RS 2012/0137448-9 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1312767 RS 2012/0066301-0 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1318988 RS 2012/0075241-5 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:08/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1319296 RS 2012/0077637-2 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
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AgRg no REsp 1319485 RS 2012/0086082-8 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1328364 SC 2012/0120749-8 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:08/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1329973 PR 2012/0127340-0 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:08/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1330748 PR 2012/0130247-0 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1330757 RS 2012/0130256-9 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1330802 RS 2012/0130398-4 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1331184 RS 2012/0133072-9 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1334114 SC 2012/0145905-2 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
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DJE DATA:08/03/2018
..DTPB:
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