STJ 2012.01.26629-1 201201266291
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por maioria, vencidos o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e
parcialmente o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista), não
conheceu do recurso especial do Sindicato dos Policiais Civis do
Distrito Federal- SINPOL/DF e conhecer parcialmente do recurso
especial do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal -
SINDEPO/DF e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1504902
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
"[...] considerando que o termo inicial da contagem do prazo
para a decadência do direito de requerer mandado de segurança é o
momento da ciência do ato impugnado ou da inequívoca percepção dos
seus efeitos, bem como o Distrito Federal teve ciência inequívoca
dos atos impugnados muito tempo antes da propositura do 'mandamus',
[...] é de se reconhecer a sua decadência, por ofensa ao artigo 23
da Lei 12.016/2009, restando prejudicadas as demais alegações
recursais".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/06/2018
..DTPB:
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