STJ 2012.01.27104-7 201201271047
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Gurgel de Faria (RISTJ, art.
162, §4º, segunda parte), negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que
lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) os
Srs. Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves
(voto-vista).
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1329812
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
"[...] o reportado art. 3º da Lei n. 7.986/89, com a posterior
redação dada pela Lei n. 9.711/98, passou a não mais admitir, após
sua entrada em vigor, a justificação judicial (arts. 861/866 do
CPC/73) baseada exclusivamente em oitiva testemunhal, como prova
suficiente para demonstrar a condição de ex-seringueiro/'soldado da
borracha' e possibilitar o deferimento da pensão vitalícia prevista
no art. 54 do ADCT. Tal compreensão, acrescente-se, apanha todas as
ações judiciais propostas após a vigência da Lei n. 9.711/98, como
ocorre no presente caso, em que a demanda foi ajuizada somente
02/04/2001 [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
***** ADCT-46 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ART:00054 PAR:00001
..REF:
LEG:FED LEI:007986 ANO:1989
ART:00003
(ART. 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998)
..REF:
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
ART:00021
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00861 ART:00866
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/02/2017
..DTPB:
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