STJ 2012.01.28225-6 201201282256
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA
Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA
INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a
notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação
revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do
STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o
inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora
automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex
re).
3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a
inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a
incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de
declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos
abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo
prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas
razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o
óbice da Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 193550
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no RMS 19638 GO 2005/0031275-9 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1614788 RS 2016/0188329-4
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1621996 SP 2016/0223628-8
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:30/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 1329885 SP 2010/0132357-6 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:30/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1176767 MG 2010/0011343-2
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1581489 PB 2016/0029356-5
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1588431 PB 2016/0056042-0
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 38504 MG 2012/0140372-8 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 948363 PR 2016/0178301-1
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1534089 RS 2015/0119984-9
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1563437 PE 2015/0267013-0
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 51540 SP 2016/0189036-2 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 335709 RJ 2013/0130222-2
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 956017 PR 2016/0193339-5
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1523980 PE 2015/0071838-8
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1366928 AM 2013/0041166-3
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1602129 RS 2016/0134407-6
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 543191 RJ 2014/0164266-5
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 619826 RS 2014/0306038-7
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 647449 SP 2015/0001280-4
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 626467 RS 2014/0329238-8
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 706899 PE 2015/0106924-5
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 718158 SE 2015/0120103-5
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 760670 RS 2015/0197995-8
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 765542 RS 2015/0208678-2
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1018348 SC 2016/0303603-0
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1040729 RJ 2017/0004809-1
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1065458 RS 2017/0049627-5
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1457785 GO 2014/0132889-8
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1562645 RS 2015/0263258-0
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1633919 RS 2016/0279442-8
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1635611 SP 2015/0276326-0
Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 49247 RS 2015/0222159-0 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1347378 RS 2012/0208040-5
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 149830 PR 2012/0047982-3
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 386193 ES 2013/0277517-7
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 518767 SP 2014/0113125-2
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 565410 RS 2014/0206859-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 779619 SP 2015/0228811-3
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 894024 SC 2016/0082591-3
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1071897 SE 2017/0060964-5
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1487745 PE 2014/0264353-2
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 797066 RS 2015/0259732-5
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1513410 RS 2015/0023444-1
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 825048 SP 2015/0301755-8
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 874943 SP 2016/0053039-0
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 975025 MS 2016/0228524-9
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 986333 SP 2016/0245483-5
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1021712 RJ 2016/0309249-5
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1581344 PB 2016/0029086-3
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1581762 PB 2016/0031332-4
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1588400 PB 2016/0055981-8
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 935123 DF 2016/0156025-9
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 687536 PR 2015/0067360-2
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 689771 RS 2015/0070037-3
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 699562 RS 2015/0094847-1
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 819421 SP 2015/0283855-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 830755 SP 2015/0309505-5
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 844234 SP 2016/0012437-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 877058 SP 2016/0056719-7
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 883477 SP 2016/0066697-9
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 890146 SP 2016/0077187-0
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 910630 SP 2016/0109315-2
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 939468 MA 2016/0163237-4
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 953389 SP 2016/0188203-3
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 954636 MG 2016/0190323-1
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 965134 RS 2016/0209350-2
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 973326 BA 2016/0225774-8
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 985810 SP 2016/0247115-2
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 986238 SP 2016/0247865-4
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 986834 SP 2016/0248910-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 991918 PE 2016/0257546-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 994414 SC 2016/0263238-1
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 998246 RS 2016/0268478-8
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1008208 SP 2016/0285854-2
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1012189 SC 2016/0293008-1
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1021673 PE 2016/0312515-5
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1022225 PR 2016/0309889-8
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1029211 SP 2016/0322572-1
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1029778 DF 2016/0323303-8
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1037977 SP 2016/0337781-0
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1042079 SP 2017/0005528-4
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1059633 RS 2017/0038750-0
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1060242 SP 2017/0040108-9
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1063622 SP 2017/0044587-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1065240 SP 2017/0048717-5
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1071147 MG 2017/0060124-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1406599 SC 2013/0307247-6
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1550749 RS 2015/0206511-1
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1580588 PB 2016/0026069-5
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1589134 BA 2016/0059390-7
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 875686 SC 2016/0054614-5
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1554245 RS 2015/0222767-7
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1588788 PB 2016/0057541-6
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 429132 RJ 2013/0375365-2
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 418344 DF 2013/0358462-4
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 993059 PE 2016/0259819-8
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1020538 SP 2016/0310432-9
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1395394 GO 2013/0242517-1
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1413228 SC 2013/0346084-6
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 961859 MG 2016/0203856-0
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1010158 RS 2016/0289031-9
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1011409 SP 2016/0292472-2
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1025283 RS 2016/0315618-0
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1410110 MG 2013/0342869-0
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1472959 SE 2012/0228264-3
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/02/2017
..DTPB:
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