STJ 2012.01.43620-6 201201436206
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO PARA
REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para
reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período
compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do
recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando,
no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente
formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do
recorrido, pelo que, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC,
devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo
recorrente.
2. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1575836 2015.03.22005-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO PARA
REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para
reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período
compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do
recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando,
no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente
formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do
recorrido, pelo que, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC,
devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo
recorrente.
2. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1575836 2015.03.22005-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo regimental para desprover o recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina
(Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 38540
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento
do STF, firmou-se de forma diversa do assentado na decisão agravada,
no sentido de que a mera existência de cargos vagos e de
manifestação de necessidade de provimento por parte da Administração
não são suficientes para transmudar a mera expectativa dos
recorridos, aprovados fora das vagas previstas no edital, em direito
subjetivo à nomeação, tendo assentado que: i) os candidatos
classificados em concurso público fora do número de vagas previstas
no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, a qual
somente se convola em direito subjetivo caso haja comprovação de
preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação ou por
contratações temporárias irregulares; ii) tais candidatos não
possuem direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas
surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por
força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de
conveniência e oportunidade da Administração".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
O candidato aprovado em concurso público, fora do número de
vagas, tem direito à nomeação se surgirem novas vagas, como no caso
da desistência e exoneração dos candidatos melhor classificados.
Isso porque o princípio da moralidade impõe obediência às regras
insculpidas no instrumento convocatório do Poder Público, de sorte
que a oferta de vagas vincula a Administração. Dessa forma, é ilegal
o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de
candidato aprovado e classificado, por se tratar de ato vinculado,
comprovada a necessidade desse provimento.
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/07/2016
..DTPB:
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