STJ 2012.01.45558-0 201201455580
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Minitro Raul Araújo negando provimento ao agravo
interno, acompanhando o relator, e os votos da Ministra Maria Isabel
Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido,a
Quarta Turma, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Vencido o Ministro Marco Buzzi, que dava
parcial provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros Raul Araújo
(voto-vista), Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1334237
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
"[...] embora graves as fraturas sofridas pela vítima do evento
- em um primeiro momento, as quais evoluíram para o pior desfecho
possível (morte) -, a demanda foi proposta tendo tais danos como
fundamento, motivo pelo qual o evento morte, apesar de
superveniente, não deve ser levado em consideração na fixação do
'quantum' indenizatório, porquanto atentaria contra o principio
dispositivo e o da congruência, uma vez que a demanda encontrava-se
estabilizada com a citação do réu (CPC/73, art. 264)".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
"Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou os danos
morais devidos ao espólio em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e à
esposa e às duas filhas do falecido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para cada qual, totalizando a indenização pelos danos
extrapatrimoniais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da
morte do primeiro autor, advinda da queda na escadaria do condomínio
demandado, a qual não possuía sequer corrimão.
Referido valor, de fato, destoa daqueles reputados razoáveis e
proporcionais por esta Corte nos casos de morte (até 500 salários
mínimos para a entidade familiar), de modo a justificar o
afastamento do óbice inserto na Súmula 7 do STJ, para rever o
'quantum' indenizatório".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00264 ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/04/2017
..DTPB:
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