STJ 2012.01.57142-6 201201571426
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista
do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros
Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ,
art. 162, §4º, primeira parte).
Data da Publicação
:
03/06/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1571078
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, a
aprovação das contas por Tribunal de Contas não impede a apreciação
pelo Poder Judiciário quanto à prática de ato de improbidade pelo
agente público, uma vez que as decisões daquela Corte não tem
natureza jurisdicional, mas administrativa".
..INDE:
"[...] conforme assentado entendimento desta Corte Superior de
Justiça, a contratação direta de serviço de advocacia, com
fundamento no art. 25, II, da Lei n. 8.429/92, pressupõe a
singularidade da atividade a ser desenvolvida, sendo inviável nos
casos de realização de serviços corriqueiros, genéricos, habituais
do advogado".
..INDE:
"No caso dos autos, as instâncias ordinárias não reconheceram a
singularidade do serviço prestado,[...].
O Tribunal a quo firmou no acórdão recorrido que 'o dolo resta
configurado pela consciência e voluntariedade da conduta de
contratar os serviços advocatícios sem o procedimento
licitatório'[...].
Logo, sendo a conduta reprovável do ponto de vista da
probidade, por violação aos princípios da administração pública, e
existente o dolo, correta a condenação do requerido pela prática de
ato de improbidade (art. 11, I, da Lei n. 8.429/92)".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] diante da natureza intelectual e singular dos serviços
de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de
confiança, entende-se ser lícito ao Administrador, desde que movido
pelo interesse público, utilizar da discricionariedade que lhe foi
conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional".
..INDE:
"[...] a declaração de inexigibilidade de licitação para a
contratação administrativa de Sociedades de Advogados tem assento
legal. Não é preciso maiores elucubrações jurídicas para se dessumir
que a singularidade do Advogado está interligada à sua capacitação
profissional, o que inviabiliza o certame licitatório, ante o fato
de não ser aferível o melhor serviço pelo preço ofertado".
..INDE:
"[...] o Réu [...] foi acionado por afronta ao art. 10, VIII,
da LIA, quando é certo que, no caso, não se demonstrou ter havido
dano ao Erário, muito menos o dolo de praticá-lo, muito embora - e
aqui parece importante asseverar - tenha sido condenado pelo art.
11, I, da LIA, que aduz constituir conduta ímproba atentatória aos
princípios da Administração Pública praticar ato visando a fim
proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra
de competência.
Sendo assim, o Recorrente se defendeu da alegação de dano ao
Erário pela contratação da Sociedade de Advogados por licitação
declarada inexigível, desenvolvendo sua tese de contrariedade à
inicial quanto às sanções do art. 12, II da LIA.
Dessa forma, a condenação não pode perseverar também por esse
motivo, pois, em matéria de Direito Sancionador, devem ser
preservadas as garantias processuais e materiais do Réu quanto à
capitulação jurídica inserida pelo órgão acusador na exordial, não
podendo ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa".
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 959684 RJ 2016/0200401-2
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1034506 SP 2016/0331883-8
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1047410 SP 2017/0016942-1
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1119455 RS 2017/0141824-3
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1149865 MG 2017/0197189-6
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 876304 SP 2016/0055610-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 881294 SP 2016/0063695-3
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 909368 SP 2016/0102622-1
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 925275 DF 2016/0144706-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 949045 MT 2016/0179658-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 971621 MG 2016/0222510-7
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 977031 SP 2016/0232242-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 979920 SP 2016/0237215-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1002526 MG 2016/0276432-5
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1006173 MG 2016/0282370-4
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1038661 SP 2017/0001161-3
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1039847 SP 2017/0003179-3
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 628910 RS 2014/0317358-7
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 663394 RS 2015/0034795-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 670574 RJ 2015/0045975-4
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 686587 PE 2015/0079782-1
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 692995 SP 2015/0086255-8
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 737442 RJ 2015/0159360-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 749273 RS 2015/0177552-3
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 773199 RO 2015/0217944-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 789788 MG 2015/0248826-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 828696 RJ 2015/0317239-2
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1079201 RJ 2017/0073544-9
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1103292 SP 2017/0114559-3
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1107022 RJ 2017/0120417-5
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 642443 PE 2015/0009605-7
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 790513 SP 2015/0242663-4
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1198747 RS 2010/0114574-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1446543 RS 2014/0074683-5
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 881299 SP 2016/0063658-5
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 939336 SP 2016/0163991-6
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 951033 RS 2016/0183658-3
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 993980 SP 2016/0261270-6
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 698784 SP 2015/0072112-5
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 913325 SP 2016/0106011-9
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 936828 RJ 2016/0159625-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1571142 PR 2015/0305401-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1533186 RS 2015/0112056-5
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822549 GO 2015/0292003-1
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1394249 PB 2013/0230424-8
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1605341 RS 2016/0145047-0
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1609591 SC 2016/0167000-1
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 51834 ES 2016/0222411-0 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1520492 RN 2012/0072816-9
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 862356 SP 2016/0035852-6
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 282014 RJ 2013/0016358-0
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 550380 SP 2014/0176780-8
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 725497 PA 2015/0137839-3
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 925993 MG 2016/0124166-9
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 526160 MG 2014/0134596-3
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1496144 SC 2014/0294453-0
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1322065 PE 2012/0092395-6
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 394724 SC 2013/0307362-7
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 398168 SC 2013/0307366-4
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 477244 RS 2014/0040369-1
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 785463 RJ 2015/0239328-0
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 827219 SP 2015/0300121-1
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 833841 SP 2015/0317718-0
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 845750 SP 2016/0016718-0
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 933492 SP 2016/0152561-7
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1378603 PR 2013/0086826-9
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1523980 PE 2015/0071838-8
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1560807 PR 2015/0247047-7
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1455735 PR 2014/0121623-1 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 590329 TO 2014/0249998-8
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 708797 RS 2015/0103366-1
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 838090 PI 2016/0010407-9
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1566424 RS 2015/0287474-2
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 655409 RJ 2015/0015082-7
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 842727 RN 2016/0019698-0
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 842727 RN 2016/0019698-0
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 45992 SE 2014/0168206-9 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 398989 SE 2013/0320921-2
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1218325 RS 2010/0195867-8
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1440314 MS 2012/0014435-2
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1564931 RS 2015/0274423-8
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1351559 PR 2012/0227099-1
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1353154 PR 2012/0226430-5
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1378599 PR 2013/0086554-3
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 738034 RS 2015/0155235-5
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1281553 RJ 2011/0200118-3
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1454410 RS 2014/0115126-9
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1573619 PR 2015/0312922-0
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 338744 RJ 2013/0137793-2
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1139279 SC 2009/0082262-6
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 450345 RS 2013/0409269-1
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:02/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 786660 RS 2015/0243787-9
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:03/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1309997 MG 2012/0035883-6
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:02/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1429240 PR 2014/0005170-0
Decisão:14/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1586255 CE 2016/0045295-2
Decisão:07/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 867107 MG 2016/0041228-2
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 559039 BA 2014/0194479-7
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 697136 SE 2015/0089727-1
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 740128 RS 2015/0164624-4
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 832177 SP 2015/0315730-2
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1392185 PE 2013/0208128-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1568525 RS 2015/0295942-9
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1578892 SP 2016/0008807-3
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 51829 ES 2016/0222162-2 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 826427 MG 2015/0312524-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1054481 RJ 2008/0097812-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 574380 RJ 2014/0222071-6
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 713001 RS 2015/0114674-7
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 862356 SP 2016/0035852-6
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1378601 PR 2013/0086629-8
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1349482 PR 2012/0217786-6
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 819760 SP 2015/0300074-3
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 854127 SP 2015/0300319-1
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1511805 MT 2015/0006344-2
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 370126 SP 2013/0205550-9
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 373856 PI 2013/0235691-1
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 688464 SP 2015/0068300-4
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1420126 PR 2013/0387921-1
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 249349 CE 2012/0228092-6
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 751226 RJ 2015/0182654-5
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 840319 SP 2016/0010300-8
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1470359 RJ 2014/0181142-9
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 842285 SP 2016/0010485-2
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1529688 SP 2015/0086949-1 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES
ART:00013 INC:00003 PAR:00003 ART:00025 INC:00002
PAR:00001
..REF:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00011 INC:00001
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/06/2016
RJTJRS VOL.:00301 PG:00206
..DTPB:
Mostrar discussão