STJ 2012.01.84727-0 201201847270
..EMEN:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. TEMA NÃO
ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM
LIBERDADE INDEFERIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime
prisional fechado, não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de
origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de
se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. Em vista da
natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a
possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma
fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos
pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos,
a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual
indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos
concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas
apreendidas - "12,7 acondicionadas em 09 porções de substância
popularmente conhecida como maconha; 18,2g acondicionadas em 116
pacotes de plástico de substância conhecida como crack (cocaína em
sua forma petrificada) e 7,2 g acondicionadas em 20 pacotes de
plástico de substância conhecida como cocaína (em pó)" -, além de
caderno com contabilidade do tráfico e rádio comunicador, o que
autoriza a imposição da medida extrema para garantia da ordem
pública. 3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a
instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
Recurso em habeas corpus desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 94958 2018.00.33169-5, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. TEMA NÃO
ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM
LIBERDADE INDEFERIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime
prisional fechado, não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de
origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de
se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. Em vista da
natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a
possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma
fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos
pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos,
a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual
indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos
concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas
apreendidas - "12,7 acondicionadas em 09 porções de substância
popularmente conhecida como maconha; 18,2g acondicionadas em 116
pacotes de plástico de substância conhecida como crack (cocaína em
sua forma petrificada) e 7,2 g acondicionadas em 20 pacotes de
plástico de substância conhecida como cocaína (em pó)" -, além de
caderno com contabilidade do tráfico e rádio comunicador, o que
autoriza a imposição da medida extrema para garantia da ordem
pública. 3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a
instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
Recurso em habeas corpus desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 94958 2018.00.33169-5, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 226185
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00001 INC:00002
..REF:
LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS
ART:00003 PAR:ÚNICO LET:C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 857/2010
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS)
..REF:
LEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/06/2016
..DTPB:
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