STJ 2012.01.87467-0 201201874670
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 228002
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da
pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o
reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos
arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de
falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de
técnica".
..INDE:
"[...] não verifico a ocorrência de 'bis in idem' porquanto a
quantidade e a natureza da droga apreendida foram utilizadas somente
para majorar a pena-base, sendo a causa de diminuição de pena do § 4
do art. 33 da Lei de Drogas afastada por fundamento diverso".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059 ART:00068
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/11/2016
..DTPB:
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