STJ 2012.01.88082-8 201201880828
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Em sede de
agravo interno é vedado à parte inovar a causa de pedir formulada na
petição inicial de sua ação rescisória. Precedentes: AgInt no AREsp
790.331/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/10/2016; AgRg no REsp 1.310.079/SE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1662967 2017.00.65478-9, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Em sede de
agravo interno é vedado à parte inovar a causa de pedir formulada na
petição inicial de sua ação rescisória. Precedentes: AgInt no AREsp
790.331/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
10/10/2016; AgRg no REsp 1.310.079/SE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1662967 2017.00.65478-9, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 227767
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00489
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1491746 RS 2014/0282038-3
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1736324 RJ 2018/0089272-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1627076 SP 2016/0246944-1 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1282756 PB 2011/0227238-7
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1342631 PR 2012/0186640-5
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1421218 RJ 2013/0382239-3
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1537228 RS 2015/0131876-8
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1713192 SP 2017/0279720-0
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1677288 ES 2017/0066782-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:06/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:
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