STJ 2012.01.93521-1 201201935211
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1606794
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência desta Corte há muito se encontra
pacificada no sentido de que 'se os fundamentos do acórdão não se
mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não pode confundir ausência de motivação
com fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
..INDE:
"[...] a recorrida foi condenada ao pagamento de honorários
advocatícios fixados, nos termos no artigo 20, §3º, do CPC/1973, em
10% (dez por cento) do valor da condenação.
[...] diversamente do que ocorre quando a verba honorária é
fixada com base na equidade (artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil de 1973 [...]), a margem de liberdade do magistrado gravita
entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em
percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da
condenação nem em percentual superior a 20 % (vinte por cento) sobre
a mesma base".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00003 ART:00535
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1677952 GO 2013/0021560-2 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:05/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 608794 RS 2014/0286935-0 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 477672 MG 2014/0035239-0 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/04/2017
..DTPB:
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