STJ 2012.01.99770-4 201201997704
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1345241
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00654 PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1330910 SP 2012/0130049-7
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 484562 MG 2014/0050571-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1380680 MG 2013/0144895-9
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1418872 RN 2013/0383740-6
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1497836 SC 2014/0307967-9
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1612940 MT 2016/0181200-7
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 517017 SC 2014/0115555-2
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 517017 SC 2014/0115555-2
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1414960 MG 2013/0362435-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 890893 PR 2016/0103445-0
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:28/11/2016
..SUCE:
EDcl no HC 365009 SP 2016/0201165-8 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/06/2016
..DTPB:
Mostrar discussão