STJ 2012.02.06167-3 201202061673
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS DE
"CAÇA-NÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DOLO DO AGENTE DEVE SER
APURADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL E NÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência
ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução
probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de
tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do
acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das
máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do
titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados
na denúncia" (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe
29/2/2016).
2. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1325842 2012.01.08337-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS DE
"CAÇA-NÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DOLO DO AGENTE DEVE SER
APURADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL E NÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência
ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução
probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de
tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do
acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das
máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do
titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados
na denúncia" (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe
29/2/2016).
2. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1325842 2012.01.08337-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1346831
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
ART:00085
..REF:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1346831 MG 2012/0206167-3
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/11/2017
..DTPB:
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