STJ 2012.02.13067-0 201202130670
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após
o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao
recurso especial quanto às matérias remanescentes, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, que será relator para acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1347793
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
"[...] não se admite que provas ilícitas sejam levadas em
consideração pelo Julgador, para fundamentar a condenação criminal.
Sendo assim, deve ser anulada a sentença, com a exclusão dos autos
do conteúdo das interceptações telefônicas obtido no período em que,
conforme reconhecido no acórdão recorrido, não havia autorização
judicial [...], proferindo-se, então, novo julgamento".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00046
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00387
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/05/2016
..DTPB:
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