STJ 2012.02.17913-0 201202179130
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou, oralmente, o Dr. ANDRÉ RICARDO F. GAUDÊNCIO DE ALMEIDA,
pela parte ASSISTENTE: SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DE PERNAMBUCO"
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1354585
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] com referência ao dissídio jurisprudencial, não são
admissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de
Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação
Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de
admissibilidade desses recursos divergem daqueles exigidos para o
Recurso Especial".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00485 INC:00005 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00966 INC:00005
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 LET:A PAR:00001 PAR:00002
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/05/2017
..DTPB:
Mostrar discussão