STJ 2012.02.18111-9 201202181119
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF.
1. "A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa
anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) 2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV
e LV do art. 5º da Constituição da República, por afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sendo que o STF expressamente consignou que tais
questões - seja na seara penal, processual penal, administrativa,
tributária, civil, etc. - não apresentam relevância constitucional,
pois representam mera violação reflexa (ou indireta) do texto
constitucional. ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema
660/STF.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AREEARMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48000 2015.00.73187-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF.
1. "A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa
anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) 2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV
e LV do art. 5º da Constituição da República, por afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sendo que o STF expressamente consignou que tais
questões - seja na seara penal, processual penal, administrativa,
tributária, civil, etc. - não apresentam relevância constitucional,
pois representam mera violação reflexa (ou indireta) do texto
constitucional. ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema
660/STF.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AREEARMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48000 2015.00.73187-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243676
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no REsp 1356615 RS 2012/0252237-1
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:
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