STJ 2012.02.30465-0 201202304650
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1351249
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser
excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente
improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo
nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a
imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob
pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa,
qual seja, o Tribunal do Júri' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00121 PAR:00002 INC:00003
..REF:
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
ART:00008 ITEM:00002 LET:G
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
..REF:
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
..REF:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ART:00014
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/06/2017
..DTPB:
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