STJ 2012.02.35692-0 201202356920
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios
suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, o recorrente responde a outra ação penal por
tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com liberdade provisória
em 18.3.2017 e, quando de sua prisão em flagrante, foram apreendidos
uma submetralhadora calibre .380 de fabricação artesanal, 15
cartuchos calibre .380, 5 cartuchos calibre 22, um carregador de
submetralhadora de fabricação artesanal, 45 pedras de crack (22.4
gramas) e 27 buchas de maconha (36.8 gramas). Tais circunstâncias
justificam a sua segregação cautelar, para garantia da ordem
pública, inclusive como forma de evitar a reiteração delitiva.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 87650 2017.01.86202-0, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios
suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, o recorrente responde a outra ação penal por
tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com liberdade provisória
em 18.3.2017 e, quando de sua prisão em flagrante, foram apreendidos
uma submetralhadora calibre .380 de fabricação artesanal, 15
cartuchos calibre .380, 5 cartuchos calibre 22, um carregador de
submetralhadora de fabricação artesanal, 45 pedras de crack (22.4
gramas) e 27 buchas de maconha (36.8 gramas). Tais circunstâncias
justificam a sua segregação cautelar, para garantia da ordem
pública, inclusive como forma de evitar a reiteração delitiva.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 87650 2017.01.86202-0, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 253616
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o princípio da dialeticidade obriga o recorrente, ao
elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e
fundamentada as razões pelas quais entenda e deva ser reformado o
pronunciamento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento ante
a incidência da Súmula 284/STF".
..INDE:
"Este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso
Especial, sob a sistemática de Repetitivo, firmou entendimento de
que somente são indevidos juros compensatórios na desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária, quando a propriedade
se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica
seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da
situação geográfica ou topográfica, hipótese não demonstrada nos
autos. Nesse sentido [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/11/2017
..DTPB:
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