STJ 2012.02.44348-0 201202443480
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Na instância ordinária, constatada a deficiência na
representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte
para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do
advogado subscritor da peça."
(AgRg no Ag 1.068.880/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1605687 2016.01.46185-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Na instância ordinária, constatada a deficiência na
representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte
para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do
advogado subscritor da peça."
(AgRg no Ag 1.068.880/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1605687 2016.01.46185-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após
o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro negando
provimento ao recurso, e o voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior dando-lhe provimento, por maioria, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 34440
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a prorrogação de competência, em razão de conexão ou da
continência, como regra, só é aplicável para aquelas outorgadas ao
juízo comum ou aos tribunais inferiores, sempre, porém, em sentido
horizontal, jamais na linha vertical [...]".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
Não possível à origem, seja no âmbito do Ministério Público,
seja no âmbito da Justiça, decidir pelo desmembramento de processo
em que há acusado com foro especial e demais corréus sem
prerrogativa de foro. Isso porque, em razão da inexistência da
obrigatoriedade de desmembramento, quem decide é o detentor da
competência do foro especial.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00080
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/12/2016
..DTPB:
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