STJ 2012.02.45996-8 201202459968
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Dr(a). FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, pela parte RECORRENTE: BANCO
SANTANDER BRASIL S/A e Outros Dr(a). DANIELA BRANCO DOS SANTOS
CAPUANO, pela parte RECORRENTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTO LTDA
Dr(a). VICENTE COELHO ARAÚJO, pela parte RECORRENTE: MASTERCARD
BRASIL S/C LTDA
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1493031
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
"[...] 'o caráter indivisível dos direitos difusos e coletivos
stricto sensu conduz ao impedimento prático, e mesmo lógico, de
qualquer interpretação voltada a cindir os efeitos da sentença civil
em relação àqueles que estejam ligados por circunstâncias de fato ou
que estejam ligados entre si ou com a parte contrária por uma
relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão'.
Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da
presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos
stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz
efeitos em relação a todos os consumidores que estabeleçam contrato
de cartão de crédito com a instituições financeiras demandadas, em
todo o território nacional".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283
..REF:
LEG:FED DEC:006523 ANO:2008
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ART:00016 ART:00018 ART:00021
..REF:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00014 ART:00103 INC:00003
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/03/2016
RT VOL.:00968 PG:00429
..DTPB:
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