STJ 2012.02.73319-1 201202733191
..EMEN:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE
COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte
recorrida em que se almeja o reconhecimento do labor especial
prestado após 28.5.1998, valendo-se da especialidade do período já
reconhecido judicialmente em demanda anterior, a concessão da
aposentadoria especial a contar da data de entrada do requerimento
administrativo formulado em 25.9.2008.
2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que a coisa
julgada se operou no que tange ao afastamento da viabilidade de
realizar-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições
especiais após 28.5.1998. Contudo, esclareceu que isso não impede a
possibilidade de reconhecer a especialidade do respectivo período
para fins de concessão de aposentadoria, porquanto não houve,
naquela ação, exame sobre as condições nocivas do labor desenvolvido
pelo requerente no período posterior a 29.5.1998 3. Nesse contexto,
rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir
que a análise do pedido formulado pela parte recorrente vai de
encontro à existência de coisa julgada, aferida com base na
aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, demandaria,
necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório existente nos
autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no
AREsp. 828.816/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2016;
AgInt no REsp. 1.597.095/RN, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 30.8.2016.
4. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 459569 2014.00.02736-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE
COISA JULGADA MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte
recorrida em que se almeja o reconhecimento do labor especial
prestado após 28.5.1998, valendo-se da especialidade do período já
reconhecido judicialmente em demanda anterior, a concessão da
aposentadoria especial a contar da data de entrada do requerimento
administrativo formulado em 25.9.2008.
2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que a coisa
julgada se operou no que tange ao afastamento da viabilidade de
realizar-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições
especiais após 28.5.1998. Contudo, esclareceu que isso não impede a
possibilidade de reconhecer a especialidade do respectivo período
para fins de concessão de aposentadoria, porquanto não houve,
naquela ação, exame sobre as condições nocivas do labor desenvolvido
pelo requerente no período posterior a 29.5.1998 3. Nesse contexto,
rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir
que a análise do pedido formulado pela parte recorrente vai de
encontro à existência de coisa julgada, aferida com base na
aplicação da teoria da identidade da relação jurídica, demandaria,
necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório existente nos
autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no
AREsp. 828.816/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2016;
AgInt no REsp. 1.597.095/RN, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 30.8.2016.
4. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 459569 2014.00.02736-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1360422
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083 SUM:000371
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 877465 RS 2016/0057396-3
Decisão:03/12/2018
DJE DATA:06/12/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/06/2017
..DTPB:
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