STJ 2013.00.01673-4 201300016734
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, dando parcial provimento ao recurso
especial, no que retificou seu voto o Sr. Ministro Relator,
acolhendo esse posicionamento, decide a Terceira Turma, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1361354
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
"A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento que os
valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta
de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC/73
(art. 833, X, do NCPC), o que cria uma espécie de ficção legal,
fazendo presumir que o montante assume função de segurança
alimentícia pessoal e familiar.
[...] Esse entendimento pode ser estendido ao seguro de vida,
uma vez que seu benefício também visa resguardar a segurança
alimentícia pessoal e familiar.
A regra da impenhorabilidade é relativizada, permitindo-se,
assim, a satisfação, ainda que parcial do credor, sem comprometer a
sobrevivência do devedor e de sua família".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00649 INC:00004 INC:00006 INC:00010
..REF:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00794
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00833 INC:00006 INC:00010
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/06/2018
..DTPB:
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