STJ 2013.00.05832-4 201300058324
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
AIDERESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1362094
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000158 SUM:000453
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1026326 SP 2016/0317115-9
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1455848 PR 2014/0122810-9
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1460272 RS 2014/0141769-7
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 917394 PE 2016/0136603-0
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1598633 SC 2016/0104545-5
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1599974 SE 2016/0112919-4
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1547421 SC 2015/0192624-9
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 859347 SP 2016/0024615-8
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 877727 RJ 2016/0057830-8
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1584947 SC 2016/0035542-0
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 801570 BA 2015/0263285-7
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1571020 SP 2015/0290113-6
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 491983 PE 2014/0064916-2
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/04/2018
..DTPB:
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