STJ 2013.00.06889-9 201300068899
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 282685
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 174123 PE 2012/0073087-9
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1565933 SP 2015/0268766-4
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 400024 SP 2013/0324310-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 605801 PR 2014/0282925-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:26/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 732225 ES 2015/0150303-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:26/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 44684 PR 2013/0423087-2 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 741190 RJ 2015/0165403-1
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 784436 RO 2015/0243415-4
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 793744 MG 2015/0251539-3
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 354301 RS 2013/0176131-2
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 281976 CE 2013/0005716-1
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 347168 GO 2013/0157630-6
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392924 SP 2013/0302076-4
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 431804 RS 2013/0379291-9
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 239413 PR 2012/0210335-6
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 823162 RS 2015/0307713-4
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/05/2018
..DTPB:
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