STJ 2013.00.30009-1 201300300091
..EMEN:
PROCESSUAL E CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO. ÍNDICE DE 28,86%. VENCIMENTOS E
REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SÚMULA 83/STJ. COISA JULGADA.
SÚMULA 7/STJ.
1. É cediço no STJ que, reconhecido no título judicial exequendo o
direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve
incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e
de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de
natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória
2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória n. 1.704/1998), que
tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou
a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas,
no período de 1º/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das
Instituições Federais de Ensino.
2. Modificar o acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à
preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo
o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte
em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1697911 2017.02.05269-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL E CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO. ÍNDICE DE 28,86%. VENCIMENTOS E
REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SÚMULA 83/STJ. COISA JULGADA.
SÚMULA 7/STJ.
1. É cediço no STJ que, reconhecido no título judicial exequendo o
direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve
incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e
de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de
natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória
2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória n. 1.704/1998), que
tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou
a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas,
no período de 1º/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das
Instituições Federais de Ensino.
2. Modificar o acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à
preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo
o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte
em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1697911 2017.02.05269-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, com ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 19726
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
ART:00055
..REF:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00132 INC:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/12/2017
..DTPB:
Mostrar discussão