STJ 2013.00.37771-1 201300377711
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
AGRRCL - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - 11631
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
..REF:
Sucessivos
:
AgRg na Rcl 11995 SP 2013/0083978-3 Decisão:08/11/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
AgRg na Rcl 20546 RS 2014/0240807-4 Decisão:08/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl na Rcl 23034 DF 2015/0009826-7
Decisão:25/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl na Rcl 29644 PR 2016/0030336-4
Decisão:25/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgRg na Rcl 15974 MS 2014/0001074-0 Decisão:25/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgRg na Rcl 22737 ES 2014/0333778-5 Decisão:25/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
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DJE DATA:02/05/2018
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DJE DATA:09/03/2017
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DJE DATA:22/02/2017
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Decisão:24/08/2016
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DJE DATA:27/06/2016
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DJE DATA:15/06/2016
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Decisão:08/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
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DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
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DJE DATA:03/05/2016
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AgRg na Rcl 28357 MA 2015/0286569-1 Decisão:27/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg na Rcl 29354 ES 2016/0006449-3 Decisão:27/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2016
..DTPB:
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