STJ 2013.00.59567-2 201300595672
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
EAERES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1369010
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1292124 PR 2011/0268545-0
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:04/05/2018
..SUCE:
EDcl no RHC 79846 PE 2017/0000413-0 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 82252 MS 2017/0060489-5 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 82610 SP 2017/0071917-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 80603 PR 2017/0019356-2 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 78640 RS 2016/0307684-8 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 79999 MG 2017/0004418-8 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1556874 RJ 2015/0225632-9 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 710729 CE 2015/0115692-2
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 445549 RJ 2013/0403078-0
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:19/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 910209 GO 2016/0129146-3
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 766160 AP 2015/0210290-5
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no RHC 60636 PE 2015/0142140-0 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RHC 72127 DF 2016/0156579-1 Decisão:22/09/2016
DJE DATA:28/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 830610 SP 2015/0324965-0
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 853322 BA 2016/0040316-9
Decisão:20/09/2016
DJE DATA:30/09/2016
..SUCE:
EDcl no HC 354301 SC 2016/0105975-8 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:28/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 642481 SP 2014/0282991-0
Decisão:15/09/2016
DJE DATA:23/09/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 46694 BA 2014/0069978-8 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:21/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1239598 ES 2010/0180368-6
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:24/08/2016
..SUCE:
EDcl no HC 317829 SP 2015/0045191-3 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
EDcl no HC 337546 MG 2015/0246288-1 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no HC 339302 AP 2015/0266593-0
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 66196 RJ 2015/0308794-0 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 66426 MG 2015/0314251-8 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 50962 BA 2014/0214091-6 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no RHC 65747 MS 2015/0291701-8 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 724776 SC 2015/0137423-9
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
EDcl no HC 345645 AL 2015/0318657-0 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 66923 SP 2015/0326727-8 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1482903 MG 2014/0245125-1
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:13/05/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 61118 SP 2015/0154940-7 Decisão:19/04/2016
DJE DATA:04/05/2016
..SUCE:
EDcl no HC 311406 SC 2014/0327183-0 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 64126 PR 2015/0239441-7 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:13/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/03/2016
..DTPB:
Mostrar discussão