STJ 2013.00.70139-8 201300701398
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
11/05/2016
Classe/Assunto
:
EEAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 312458
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:01026 PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1586354 SP 2016/0045918-8
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1575255 SP 2015/0309328-6
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1728541 SP 2018/0052440-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1084130
BA 2017/0081552-8 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1028590 MG 2016/0320367-9
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1132806 RS 2017/0166822-9
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1102519 CE 2017/0111992-5
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:21/02/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 455376 MG 2013/0418947-2
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 812549 RJ 2015/0286365-8
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/05/2016
..DTPB:
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