STJ 2013.00.80739-3 201300807393
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
AEDAEARESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 242221
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
É possível, em agravo regimental, a reconsideração da decisão
agravada que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Isso
porque a reconsideração da decisão em agravo regimental não resvala
em violação da ampla defesa ou do contraditório, na medida em que o
agravo regimental é dotado de juízo de retratação, o que permite ao
magistrado a avaliação da decisão proferida.
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/11/2016
..DTPB:
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