STJ 2013.00.99193-0 201300991930
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
EEAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315802
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no HC 459259 SP 2018/0173491-9 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:08/03/2019
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1629950 SP 2016/0260053-6
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:06/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1210066 SC 2017/0304200-2
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:07/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1138651 RS 2009/0086087-0
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:06/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 440699 ES 2018/0057972-0 Decisão:18/10/2018
DJE DATA:08/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1113653 SP 2009/0067891-0
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:08/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1299903 SP 2018/0124846-1
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:09/11/2018
..SUCE:
EDcl no HC 332563 DF 2015/0195281-8 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
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Decisão:14/08/2018
DJE DATA:23/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no RHC 45301 SP 2014/0031116-6 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
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Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 808133 SP 2015/0286291-5
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1212716 SP 2017/0307582-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
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Decisão:15/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
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DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
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Decisão:17/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no HC 395866 MG 2017/0083096-2 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
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DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
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DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
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Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
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Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1500670 SP 2014/0323990-2 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1547606 SP 2015/0195027-7
Decisão:30/03/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 991077 SP 2016/0256720-2
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1271037 PR 2011/0162507-0
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1419615 SC 2013/0383245-4 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 322720 SP 2013/0119644-3
Decisão:18/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 610240 AC 2014/0297174-0
Decisão:18/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1517168 SC 2015/0040308-8 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
EDcl no HC 181204 SP 2010/0143033-6 Decisão:06/09/2016
DJE DATA:15/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/09/2016
..DTPB:
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