STJ 2013.01.14884-7 201301148847
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
26/05/2017
Classe/Assunto
:
AIEAIRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1461371
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a ausência de prequestionamento do dispositivo legal
indicado pelos agravantes não leva ao imediato provimento do recurso
especial por ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de
origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma
integral a controvérsia [...]".
..INDE:
"A incidência da Súmula 83/STJ deve ser mantida, pois o TJ/MT,
ao deixar de examinar as preliminares de ilegitimidade passiva e
decadência, alinhou-se ao entendimento do STJ de que, ainda que as
matérias sejam de ordem pública, não se pode emitir nova decisão a
seu respeito se houver ocorrido a preclusão".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083 SUM:000211
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/05/2017
..DTPB:
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