STJ 2013.01.34925-4 201301349254
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que
existente contrato verbal entre as partes, e a inversão da conclusão
da Corte a quo acerca da não comprovação do direito pleiteado aos
honorários advocatícios, importaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara, a teor
do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 457777 2014.00.01901-2, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que
existente contrato verbal entre as partes, e a inversão da conclusão
da Corte a quo acerca da não comprovação do direito pleiteado aos
honorários advocatícios, importaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara, a teor
do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 457777 2014.00.01901-2, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 42491
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
O provimento de cargo comissionado não gera preterição de
candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no
edital, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no RMS 57954 PR 2018/0158366-0 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:04/02/2019
..SUCE:
AgInt no RMS 56725 AM 2018/0041171-3 Decisão:28/08/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 53302 GO 2017/0027629-1 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 53705 RN 2017/0069900-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 53944 RN 2017/0095585-1 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 54150 RN 2017/0119903-7 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 54630 RN 2017/0170940-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 54751 RN 2017/0179471-7 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 49962 MG 2015/0320296-8 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgInt no RMS 48027 RJ 2015/0081589-6 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/08/2017
..DTPB:
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