STJ 2013.01.93255-0 201301932550
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -
PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA -
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO (ART. 265,
IV, 'A', DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código
de Processo Civil. Ausência, na hipótese.
2. O v. acórdão recorrido, examinando o conjunto fático e
probatório dos autos, entendeu manter o indeferimento do pedido de
suspensão da execução em curso no r. juízo de origem e, nessa linha
de entendimento, a orientação desta eg. Corte Superior caminha no
sentido de aplicar, em hipóteses deste jaez, o enunciado da Súmula
7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AG 1.338.946/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, DJe de 14/10/2013; AgRg no Ag 1045064/MT, Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 29/04/2013; AgRg no Ag 1049660/RS, Rel. Min. Raul
Araújo, DJe de 24/06/2013; REsp 1.218.270/PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe de 04/06/2013.
3. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 673907 2015.00.48360-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -
PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA -
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO (ART. 265,
IV, 'A', DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código
de Processo Civil. Ausência, na hipótese.
2. O v. acórdão recorrido, examinando o conjunto fático e
probatório dos autos, entendeu manter o indeferimento do pedido de
suspensão da execução em curso no r. juízo de origem e, nessa linha
de entendimento, a orientação desta eg. Corte Superior caminha no
sentido de aplicar, em hipóteses deste jaez, o enunciado da Súmula
7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AG 1.338.946/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, DJe de 14/10/2013; AgRg no Ag 1045064/MT, Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 29/04/2013; AgRg no Ag 1049660/RS, Rel. Min. Raul
Araújo, DJe de 24/06/2013; REsp 1.218.270/PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe de 04/06/2013.
3. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 673907 2015.00.48360-7, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 348270
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que, fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito [...]".
..INDE:
"[...] o Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do
Supremo Tribunal Federal, considera possível, em tese, a fixação do
regime menos gravoso para os condenados pelo delito de tráfico de
entorpecentes - a despeito da hediondez da conduta típica -, bem
como entende pela viabilidade legal da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem perder de
vista as particularidades do caso concreto [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000182
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283 SUM:000284 SUM:000718 SUM:000719
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1640613 MT 2016/0313483-7 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1679653 SP 2017/0144774-1 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/02/2016
..DTPB:
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