STJ 2013.01.95759-3 201301957593
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1548828
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
É possível, em recurso especial, a majoração de honorários
advocatícios quando o montante arbitrado pelo tribunal de origem
mostra-se ínfimo frente ao valor da causa. Isso porque, apesar de
não ser cabível a fixação de percentual de honorários advocatícios
em sede especial, por implicar incursão no suporte fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, estão ressalvadas as
hipóteses em que o "quantum" tenha sido arbitrado em valor ínfimo ou
exagerado.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00003
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/05/2016
..DTPB:
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