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Jurisprudência


STJ 2013.02.08942-6 201302089426

Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 354230
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo : Acórdão
Indexação : "[...] conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância, porque a subtração, mesmo que restituído o bem - de bicicleta avaliada em R$ 350,00, quase metade do salário mínimo vigente à época - por agente que ostenta duas outras condenações por delitos contra o patrimônio, não se revela de escassa ofensividade penal e social". ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00006 ART:00110 PAR:00001 ART:00155 PAR:00002 (ART. 109, VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010) ..REF: LEG:FED LEI:012234 ANO:2010 ..REF:
Fonte da publicação : DJE DATA:02/03/2017 ..DTPB:
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