STJ 2013.02.08942-6 201302089426
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 354230
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não é
cabível a aplicação do princípio da insignificância, porque a
subtração, mesmo que restituído o bem - de bicicleta avaliada em R$
350,00, quase metade do salário mínimo vigente à época - por agente
que ostenta duas outras condenações por delitos contra o patrimônio,
não se revela de escassa ofensividade penal e social".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00109 INC:00006 ART:00110 PAR:00001 ART:00155
PAR:00002
(ART. 109, VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
..REF:
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/03/2017
..DTPB:
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