STJ 2013.02.12057-5 201302120575
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 355637
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00044 INC:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1133531 MS 2017/0172936-2
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 992220 MS 2016/0258246-9
Decisão:06/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 949171 SP 2016/0180107-4
Decisão:06/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no RHC 82153 MG 2017/0059218-0
Decisão:06/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 1147907 RS 2017/0207169-2
Decisão:16/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 984119 RJ 2016/0244262-8
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 908731 MT 2016/0103644-4
Decisão:19/12/2017
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 916971 PR 2016/0137898-0
Decisão:20/11/2017
DJE DATA:28/11/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 971249 SP 2016/0220635-1
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 959193 GO 2016/0199615-4
Decisão:07/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 848973 SP 2016/0031236-3
Decisão:07/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 831178 SP 2015/0326836-5
Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AgRg nos EDcl no AREsp 649137 SP 2015/0017726-0
Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:05/09/2016
..DTPB:
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