STJ 2013.02.14776-7 201302147767
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/02/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 39287
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] tendo sido o advogado constituído devidamente intimado
quanto às datas em que as audiências de oitiva das testemunhas da
defesa e da acusação e do interrogatório do corréu [...]
aconteceriam, não há que se falar em nulidade pela sua ausência
voluntária aos atos processuais, sob pena de ser beneficiada por
nulidade a qual deu causa, situação não permitida pelo ordenamento
jurídico diante do princípio 'nemo auditur propriam turpitudinem
allegans', segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua
própria torpeza".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00003 ART:00217 ART:00312 ART:00400 ART:00563
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000052
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000155
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 ART:00057
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00927 INC:00005
..REF:
Sucessivos
:
HC 426056 RS 2017/0304099-0 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/02/2017
..DTPB:
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