STJ 2013.02.16167-3 201302161673
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 39135
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
***** EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ART:00008
..REF:
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
***** LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ART:00026
..REF:
LEG:FED RES:000013 ANO:2006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO DO 111/2014)
..REF:
LEG:FED RES:000111 ANO:2014
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CNMP)
..REF:
LEG:EST RES:000012 ANO:2008 UF:MS
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MPMS)
..REF:
LEG:EST PRV:000162 ANO:2008 UF:MS
ART:00001 ART:00005
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-TJMS)
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00027 PAR:00001 ART:00029
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/05/2017
..DTPB:
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