STJ 2013.02.26832-5 201302268325
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, acompanhando a divergência inaugurada pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi, por maioria, dar parcial provimento ao recurso
especial interposto pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, nos
termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi e, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial interposto por POSTO LADEIRA DO
URUGUAI LTDA. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Participaram do
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1455296
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
"[...] o direito [...] de ver seus argumentos efetivamente
considerados pelo órgão julgador foi atendido, porém em sentido
contrário à pretensão por ele almejada, o que não configura negativa
de prestação jurisdicional, tampouco omissão, não havendo que se
falar em ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/73".
..INDE:
"[...] a deficiência na instalação foi verificada em laudo
lavrado por peritos do Instituto de Criminalística, não contrariado,
que constataram a presença de fita 'veda rosca' na válvula de sucção
do equipamento, depois que cavaram as laterais do tanque de
armazenamento, ocasionando o vazamento de combustível. [...].
Desse modo, é preferível, diante das circunstâncias do caso,
manter a decisão da instância ordinária que, mais próxima dos fatos
e das provas, concluiu pela responsabilidade [...]".
..INDE:
Não é possível, no âmbito do Recurso Especial, o reexame da
decisão da instância ordinária que, mais próxima dos fatos e das
provas, decidiu pelo dever de indenizar, fundamentando sua decisão
na prova colhida nos autos, concluindo pela responsabilidade pelos
prejuízos sofridos em decorrência da instalação inadequada dos bens
cedidos em comodato e da ausência de assistência técnica, conforme
interpretação de disposição contratual. Isso porque a revisão do
entendimento adotado na origem esbarra no óbice das Súmulas 05 e 07
do STJ, inviabilizando sua análise na instância especial, que não
pode ser considerada uma terceira instância recursal.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00021 ART:00131 ART:00302 ART:00333 INC:00001
ART:00368 PAR:ÚNICO ART:00372 ART:00374 ART:00535
INC:00002
..REF:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00186 ART:00421 ART:00422 ART:00476 ART:00927
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/12/2016
..DTPB:
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