STJ 2013.02.52561-1 201302525611
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o
julgado que acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de
efeitos modificativos, mantendo a decisão que deu parcial provimento
ao recurso em habeas corpus, bem como determinar a devolução dos
autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para que,
caso assim entenda, dê prosseguimento ao processamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de
Processo Civil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
EDRHC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - 39896
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 INC:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/03/2017
..DTPB:
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