STJ 2013.02.64173-4 201302641734
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1397802
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 662799 MG 2015/0010778-8
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:13/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 687045 TO 2015/0068940-7
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:13/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 672660 RO 2015/0047423-0
Decisão:03/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 683881 PE 2015/0065048-6
Decisão:03/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 696284 PI 2015/0086982-2
Decisão:03/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 697852 SP 2015/0091519-6
Decisão:03/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 743252 MG 2015/0169450-0
Decisão:03/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 767110 RS 2015/0208824-7
Decisão:03/05/2016
DJE DATA:11/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 441014 MG 2013/0388654-2
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 480613 SP 2014/0042287-6
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 695367 RJ 2015/0069649-6
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 755021 GO 2015/0182964-0
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 787276 SE 2015/0240975-9
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 826287 SP 2015/0300018-5
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1185126 RJ 2010/0047069-3
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1543055 RS 2015/0169408-0
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 388590 RS 2013/0302006-8
Decisão:19/04/2016
DJE DATA:29/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/03/2016
..DTPB:
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